Se você comprou pela internet, telefone, ou por outro meio em que não se adquire o produto numa loja física, o comprador tem a opção de desistir da compra, devolver o produto e receber todo o valor pago de volta, devidamente corrigido. O prazo para a desistência é de 7 (sete) dias contados do pagamento ou do recebimento do produto.

 

O fornecedor é obrigado a vender seu produto ou serviço a quem quiser adquiri-los, mas não é obrigado a aceitar cheque ou cartão, somente dinheiro. Se não aceitar outras formas de pagamento, deve haver aviso claro e legível informando o potencial consumidor. Caso aceite pagamento em cheque e/ou cartão, não pode estabelecer valores mínimos de compra nessas modalidades.

 

O STJ decidiu, em 2015, que é ilegal dar desconto somente para os pagamentos em dinheiro ou cheque e não para as compras no cartão de crédito. O preço do produto ou serviço deve ser um só. Está permitido apenas a incidência de juros para pagamentos em cartão de crédito, dependendo da sua operadora.

 

Se houver pagamento de cobrança indevida, esse valor deve ser devolvido em dobro. É importante frisar que, se houver só a cobrança indevida sem o seu pagamento, não existe direito ao pagamento em dobro.

 

Caso o produto apresente defeito de qualidade ou quantidade, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o problema. Caso não haja a solução do problema nesse prazo, o consumidor pode exigir a troca por outro igual em perfeitas condições de uso, a devolução do valor pago devidamente corrigido (aqui não é em dobro!), ou ainda o abatimento proporcional do preço pago. Se o produto for essencial, como uma geladeira e, hoje em dia, até um telefone celular, ou se a troca de peças comprometer a qualidade/características ou valor do produto, então o consumidor não precisa conceder os 30 dias para o fornecedor tentar sanar o problema, passando direto à troca, devolução do valor ou abatimento do preço.

 

Se o produto não tiver defeito, a loja não é obrigada a fazer a troca. A troca de roupas ou sapatos, por exemplo, que não serviram ou que, pensando melhor, não agradaram, é uma cortesia das lojas.

 

Se o mesmo produto for anunciado com preços diferentes, o produto deve ser vendido pelo preço menor. Mas cuidado! Se o anúncio parecer bom demais para ser verdade, então ele provavelmente é! Uma pessoa comum sabe, aproximadamente, o preço de alguns produtos: ossmartphones top de linha estão custando cerca de R$ 3.000,00, uma televisão LCD de cerca de 32 polegadas custa pouco mais de R$ 1.000,00, e por aí vai. Se um produto desses for anunciado, por exemplo, a R$ 30,00 ou R$ 10,00, então o fornecedor não é obrigado a vender por esses preços, porque é óbvio que o anúncio estava errado e, nesse caso, o consumidor não pode “tirar vantagem”.

 

 

 

 

 

 

 

Leonardo Hayashi, advogado.

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